O caso foi julgado pela Justiça do Trabalho por se tratar de um concurso do Banco do Brasil, cuja contratação se dá pela CLT.

Claro que não, pois a Constituição deve ser interpretada de maneira sistêmica. Não há norma constitucional inconstitucional. A cota para deficientes é prevista na Constituição, diferentemente da cota para negros. Pode-se discutir se é justa ou injusta, mas que é constitucional, é.